Justiça de SP derruba liminar que barrava privatização de Interlagos


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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo derrubou nesta terça-feira (14) a liminar que tinha sido concedida na última sexta (10) para barrar a privatização do autódromo de Interlagos.

O vereador Mário Covas Neto (PSDB) havia feito pedido para interromper o processo sob o argumento de que a aprovação do projeto não tinha seguido os trâmites obrigatórios na Câmara Municipal. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele diz que o projeto precisaria ter sido avaliado pelo órgão para avaliar sua legalidade.

A justificativa dada pelo juiz para derrubar a liminar foi a de que, após esclarecimentos da Câmara, constatou-se que não houve violação ao regimento interno.

“Com efeito, as informações e documentos trazidos pela autoridade impetrada, dão conta de que, ao contrário do quanto afirmado pelo impetrante na inicial e no pedido de reconsideração manejado contra decisão que indeferiu a liminar, o Projeto de Lei 705/2017 vem tendo regular tramitação na Câmara Municipal”, escreveu o relator Ferraz de Arruda.

“Tenho o maior zelo pela instrução [fase em que eles passam pelas comissões] dos projetos na Câmara. O que não estiver instruído, eu não levo a Plenário. Não é justo que alguém recorra ao Tribunal de Justiça, passando por cima do Plenário. A primeira lição que se tem é a de que se deve recorrer ao Plenário para só depois ir ao Tribunal de Justiça. Aguardei a decisão soberana da Justiça para mostrar que toda vez que eu ocupo a tribuna eu ouço o vereador Mário Covas dizer que descumprimos [o regimento]. Nós cumprimos 100% o regimento interno”, disse Milton Leite (DEM), presidente da Câmara, nesta terça (14).

“Dá mais segurança para o processo [a derrubada da liminar], só me deixa mais contente. Agora a gente segue aguardando a segunda votação e seguimos com a privatização, tenho certeza de que quando convertermos o dinheiro para Saúde e Educação, trará felicidade para a população mais humilde. Estive com o prefeito e ele tem o desejo grande de conseguir as aprovações em segunda votação do Anhembi e de Interlagos ainda em 2017”, afirma Wilson Poit, secretário de Desestatizações e Parcerias.

Covas aspirava ao cargo de presidente da Câmara, mas no final de 2016 perdeu para Milton Leite, que teve apoio de Doria. A despeito de compor a base aliada, tem entrado em colisão com a prefeitura. Em agosto, ele entrou com mandado de segurança para pedir a anulação da primeira votação do pacote de desestatizações da prefeitura. O pedido foi negado em primeira instância, mas o vereador recorreu e o processo ainda tramita na Justiça.

O congresso de comissões é a reunião conjunta de todas as comissões permanentes da Câmara,e pode ser convocado em caso de urgência, como aconteceu na votação de Interlagos, agilizando o processo de votação. Covas Neto defende que a CCJ não pode fazer parte desse congresso, já que seu papel é fazer análise prévia da constitucionalidade dos projetos. Além disso, ele argumenta que os presidentes das comissões precisam concordar com a convocação dos congressos de comissões, o que ele diz não ter feito.

Fonte: Folha de S.Paulo

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